Foi sancionada nesta semana a Lei Estadual 15.988/2023, que consolida a legislação relativa ao combate à violência contra a mulher. A autora da proposta que deu origem à lei é a deputada estadual Delegada Nadine (PSDB).

Acesso num único local

A parlamentar destaca que, a partir de agora, 21 leis estaduais referentes ao tema da proteção à mulher poderão ser acessadas em um único local. “A consolidação da legislação vai funcionar como um meio de transformação e orientação no combate à violência sofrida por mulheres, tendo em vista que facilitará o acesso à informação”, disse.

Documento de cunho histórico

Delegada Nadine enfatiza, ainda, que a população tem à disposição neste momento um documento de cunho histórico. "A consolidação oferece a descrição dos principais direitos das mulheres", conclui.