Serviços ligados à área prisional receberam a maior parte dos recursos

Alternativas para substituir as prisões em casos de menor potencial ofensivo, as penas pecuniárias vêm destinando recursos que auxiliam instituições sociais e de prestação de serviços essenciais à população, em especial, as ligadas à segurança pública. Conforme levantamento efetuado pela Corregedoria-Geral da Justiça junto aos Juízos de Execução Criminal do Estado, apenas em 2014, o Judiciário Estadual destinou mais de R$ 10 milhões em valores provenientes das penas alternativas a 84 instituições e entidades sociais do Rio Grande do Sul.

E, desde o ano passado, vem investindo em projetos de maior envergadura, como a reforma do Instituto Psiquiátrico Forense Doutor Mauricio Cardoso (IPF) e a ampliação do Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil (CRAI) do Hospital Presidente Vargas, ambos localizados na Capital. Juntos, os dois estabelecimentos receberão mais de R$ 6 milhões.
Do total de convênios firmados em 2014, a área da segurança pública foi a maior contemplada: Conselhos da Comunidade, Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública, Brigada Militar, presídios e Polícia Civil receberam mais de R$ 3,7 milhões, resultando em reformas e melhorias de casas prisionais, na compra de viaturas novas, na aquisição de câmeras de monitoramento, kits de higiene para detentos, entre outros.

Penas Pecuniárias

As penas pecuniárias derivam de transações penais e de condição da suspensão do processo, em casos de menor gravidade. Consistem no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo Juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. São administradas pelos magistrados da Execução Criminal, em cada Comarca.

Segundo o Juiz-Corregedor Alexandre de Souza Costa Pacheco, "é preciso assegurar efetividade às penas pecuniárias, em especial diante da crise financeira e da notória carência dos serviços públicos prestados pelo Estado. A maior beneficiada é a comunidade lesada pelo crime", ressalta o magistrado.

Conselhos

Os Conselhos da Comunidade receberam a maior fatia das verbas, R$ 1,2 milhão, oriundas das penas pecuniárias em 2014. Essas entidades assumem o papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal. Sua figura está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), que orienta o Estado a recorrer à cooperação da sociedade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Esse colegiado deve ser composto de pelo menos um representante da associação comercial ou industrial, um advogado, um defensor público e um assistente social. Além deles, a participação é franqueada a familiares de presos e representantes de outros segmentos sociais. Todos os conselheiros trabalham de forma voluntária, sem remuneração.
Em segundo lugar, os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública tiveram repassados R$ 920 mil. Os CONSEPROS são entidades privadas sem fins lucrativos existentes em praticamente todas as cidades do Rio Grande do Sul e têm a função de colaborar com a segurança pública do município onde está instalado.
Confira abaixo a lista das 10 entidades beneficiadas com os recursos das penas pecuniárias: 

Convênios - 2014: Valores repassados

Conselho da Comunidade - R$ 1.276.484,04
CONSEPRO - R$ 920.021,86
APAE - R$ 593.286,82
Hospitais e Associações - R$ 585.  155,02
Brigada Militar - R$ 573.192,15
Presídios - R$ 523.033,68
Escolas e Creches Municipais (CPMs) - R$ 474.112,66
Polícia Civil - R$ 443.457,71
Abrigo de Menores - R$ 420.950,97
Abrigo de Idosos - R$ 365.855,96

Total: 84 convênios e R$ 10.072.860,64