Enfim, chegou a tal reforma tributária. Trinta anos se passaram desde que eu comecei a ouvir falar nela. Como contador, sou daqueles do tempo em que nem Lei Complementar tinha para regular o ICMS, o que veio acontecer com oito anos de atraso. Mas enfim, um bom assunto para se falar neste espaço, considerando que aí ao lado estão os indicadores econômicos.

Simplificar

A ideia de simplificar, unificando tributos como o PIS, Cofins e IPI já mostrou ser adequada há tempos. A prova disso é a sistemática do Simples Nacional. São tributos que tinham, no caso das contribuições sociais (PIS e Cofins) destinações específicas, enquanto os “impostos” (ICMS e IPI) não eram vinculados a determinados tipos de despesa pública. E isso também mudou com o tempo, com a desvinculação da arrecadação. Logo, é muito bem-vinda essa união de tributos em um só. A própria legislação tributária dá conta dessa gambiarra legal.

Quem ganhava

Trabalhei com tributos de 1995 até 2012. 17 anos cuidando e ensinando isso. Sei bem do que estou a falar. E a verdade é que quanto mais complicado se tornava o sistema tributário, mais se ganhava dinheiro. Quem? Os tributaristas, advogados, consultores e…o governo. Ele criava as dificuldades e os consultores vendiam as facilidades. Mas quem pagava o preço eram sempre os consumidores, que arcavam com esse custo ao final. Simplificar para depois baixar a carga. Eu aprovo esta ideia. O contrário já ficou provado que não dá certo e só cria corporativismos e lobbies.

Carga tributária

Em 1999 escrevi um artigo para a Gazeta Mercantil sobre o Tax Freedom Day: “o dia em que ficamos livres dos tributos”. Foi, talvez, minha primeira aparição na mídia impressa. A conta era simples. Dividia-se a arrecadação pelo PIB e se tinha um percentual, que aplicado ao calendário, dava o número de dias que trabalhávamos apenas para pagar tributos. Naquele tempo, trabalhávamos até o primeiro de maio para o governo. Mas não tinha nenhuma alusão ao dia do trabalhador. O resto do ano servia para as empresas pagarem suas contas. Uma corrida em que a largada acontecia com quatro meses de atraso. Era um tipo de socialismo disfarçado. Tempos de FHC, o presidente camaleão.

Carga verdadeira

Mas o pobre brasileiro vive sendo enganado pelo governo. O vice-presidente alega que a carga tributária está em torno dos 33%. Se os serviços públicos fossem eficientes (padrão FIFA) eu até concordaria. Acontece que o sujeito que pode, põe o filho em escola particular (educação), paga plano de saúde (saúde), mora em condomínio (segurança), faz previdência privada (INSS) e tudo mais. Logo, a carga tributária é, em verdade, próxima dos 80%. E ainda falam mal da Venezuela. A diferença entre o Brasil e o país de Maduro é que no Brasil se ganha muito e paga muito. Lá, não se ganha e não se paga. Talvez explique porque há tanta pobreza no Brasil. Pobreza estrutural.

Mais Brasil, menos Brasília

Esse sim é o ponto mais importante e delicado dessa reforma tributária. Em troca da simplificação, centralizar a arrecadação nas mãos da União enfraquece a democracia, que este governo tanto diz defender. Como pretendem, os municípios acabam por se tornar ainda mais dependentes da União. Daí se entende quando o governo pede uma medida excepcional para estourar o teto de gastos, com déficits bilionários. Ele acaba usando essa previsão orçamentária para comprar deputados com emendas, que deitam e rolam na farra do dinheiro público. Uma compra de votos que pode, como o bom e velho mensalão. A urna eletrônica com comprovante? Isso não pode. Toma uma emenda para tua base eleitoral e vota a favor desse projeto, diz o governo. E os municípios, sempre à mingua, acabam vivendo disso, de emendas parlamentares. Um coronelismo às avessas, que a meu ver não combina com democracia. Era só o que faltava. Que perigo!